Questões de Concurso

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a anulação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

de eficácia contida.

de eficácia limitada.

de eficácia plena.

programática.

O Procurador-Geral da República não precisará ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Qualquer prefeito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

formal e rígida.

material e rígida.

formal e flexível.

material e flexível.

originário e biderivado.

derivado reformador e plurioriginário.

derivado revisional e biderivado.

derivado decorrente e derivado reformador.