Questões de Concurso

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC447523

Dificuldade: Médio

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Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se

(a)

autoexecutoriedade.

(b)

coercibilidade tipificada.

(c)

imperatividade.

(d)

presunção de legitimidade.

(e)

tipicidade.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC447522

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará é um(a)

(a)

entidade da Administração Pública direta e centralizada.

(b)

entidade da Administração Pública indireta ou descentralizada.

(c)

órgão da Administração Pública com desconcentração indireta.

(d)

órgão da Administração Pública direta, mas descentralizada.

(e)

órgão da Administração Pública direta ou centralizada.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC447521

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

(a)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

(b)

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

(c)

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

(d)

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

(e)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC447520

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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A Constituição da República Federativa do Brasil permite a

(a)

acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.

(b)

contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(c)

incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

(d)

percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(e)

vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC447519

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(a)

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.

(b)

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

(c)

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.

(d)

propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.

(e)

radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.

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