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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF, é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar às partes a efetiva participação no processo, de forma que possam influenciar na formação do convencimento do julgador.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na concepção formal, o devido processo legal corresponde à exigência e garantia de que as normas sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas; sob a perspectiva substancial, é o direito de processar e ser processado, de acordo com as normas preestabelecidas.
