Questões de Concurso

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Controle Externo

FC322296

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(a)

Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.

(b)

As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.

(c)

Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.

(d)

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

(e)

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

(b)

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(c)

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias.

(d)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.

(e)

Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Controle Externo

FC322294

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de capital.

(b)

Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.

(c)

Face à sua autonomia administrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos administradores estaduais.

(d)

Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve pagar.

(e)

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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