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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:
O crime eleitoral praticado pelo magistrado que permite que o eleitor realize sua inscrição de forma fraudulenta, enganando, inserindo dados falsos, inexistentes ou inverídicos no cadastro dos eleitores, corresponde ao seguinte tipo:
Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.
Quanto aos institutos de participação popular, plebiscito e referendo, cabe afirmar: