Questões de Concurso
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No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de:
A respeito dos ritos no Processo Penal, indique a única alternativa CORRETA:
Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:
O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:
Em relação ao habeas corpus, assinale a opção CORRETA:
