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Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,
O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que
A taxa judiciária
Pelo regime jurídico do ICMS,
Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,
