Questões de Concurso

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, por não ser possível ao juiz conhecê­ ­los de modo contínuo.

Os pedidos são interpretados extensivamente, devendo haver pedido explícito para o pagamento do principal e dos juros legais.

Não é possível a formulação de mais de um pedi­do, quando cada um corresponder a tipo diverso de procedimento.

Antes da sentença, o autor poderá aditar o pe­ dido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

No foro em que estiverem instalados, a compe­tência é relativa.

Não é possível pedido para providências caute­latórias ou antecipatórias no curso do processo.

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade ci­tada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contes­tar e em dobro para recorrer.

Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de proce­dência do pedido do autor.

São atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando pra­ ticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à proposi­tura da ação.

Decisão interlocutória compreende todos os de­ mais atos do juiz praticados no processo, de ofí­cio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Recebe a denominação de acórdão o julgamen­ to proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.