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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima para propor
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Determina a Constituição Federal que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a), dentre outros,
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
