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São receitas da seguridade social:

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal
Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:
São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social: