Questões de Concurso

o processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.

a revisão dos processos disciplinares poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. O pedido é dirigido ao Presidente da comissão disciplinar.

entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 3 (três) dias para requerer diligências e arrolar testemunhas, prazo este igual ao da defesa prévia no processo criminal.

quando a infração estiver capitulada em lei penal, o processo deverá ser remetido à autoridade judiciária após decisão do processo administrativo.

Quando houver remoção para novo órgão com sede no mesmo município, o funcionário deve entrar em exercício após 30 (trinta) dias da publicação do ato que o removeu.

A remoção por interesse da administração deve recair no policial civil de maior tempo de serviço e residente em localidade mais próxima.

Na remoção ex-officio, por conveniência da disciplina, tem o policial civil direito a ajuda de custo, bem como ao custeio de transporte.

Remoção é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Policia Civil, prerrogativa somente do titular de cargo de provimento efetivo.

É destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, em cargo de confiança ou de função gratificada ou ainda o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com demissão.

Nenhum acusado, ainda que ausente, será processado ou julgado sem que tenha defensor. Se o acusado não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo presidente da comissão, ressalvadoo seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

Na aplicação das penas disciplinares é considerada circunstância atenuante ter o agente três anos de serviço com bom comportamento.

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de quinze dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial, devendo ser concluído no prazo de noventa dias.

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

Nos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.

Interrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.

O aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade, que independe de prova de capacidade física.

Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil afastado por ter concorrido a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Após o concurso de acesso que é planejado, organizado e executado pela Academia de Polícia Civil, o policial nomeado terá que tomar posse, em cerimônia presidida pelo superior hierárquico, em até 30 dias.

Reintegração é o retorno do policial civil demitido aos quadros da Polícia Civil.