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Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
Sobre ação penal, é correto afirmar:
O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal
Questão Anulada
Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for
O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial