Questões de Concurso

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial.

o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas.

o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.

a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.

apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.

auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.

podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.

ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.

pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.

não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.