Questões de Concurso

é assegurado o direito de o contribuinte do ICMS, sujeito ao regime de substituição tributária para frente, compensar-se, em sua escrita fiscal, dos valores pagos a maior, nas hipóteses em que a base de cálculo real tiver sido inferior àquela arbitrada;

o conceito de fato gerador não realizado, no regime de substituição tributária para frente, eqüivale ao fato gerador de operação realizada em valor inferior ao presumido;

considerando a finalidade do instituto da substituição tributária, no caso de a base de cálculo real vier a ser superior àquela antes estabelecida, fica a Fazenda Pública inibida de cobrar eventual diferença;

somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos.

o ICMS será exigido sobre a parte do valor praticado na venda da mercadoria;

o ICMS será devido, mas com aplicação da aliquota atinente a serviços de transporte transmunicipal;

o ICMS será devido sobre o valor total praticado, a ele se aplicando as bases de cálculo, alíquotas, formas de recolhimento etc. do ICMS - Operações Mercantis;

O ICMS incide sobre a operação relativa à mercadoria e o Imposto sobre Serviços (ÍSS) sobre o transporte, consoante a Lei Complementar que confere aos Municípios competências para que tributem os serviços de qualquer natureza.

não incidência;

isenção;

imunidade;

alíquota 0 (zero).

concentra-se no Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, dado que relevante a entrada física da mercadoria;

é o terceiro Estado em que se dá a comercialização do álcool carburante;

é a pessoa política em que estiver localizado o estabelecimento importador;

sofre limitação á competência tributária porquanto a empresa pública federal é beneficiária de imunidade, descabendo a cobrança do tributo.

os imóveis passaram, em 2001, a pertencer ao município, de conseqüência, não há que cobrar do ex-proprietário a título de IPTU atinente àquele ano de 2001;

o prazo de 5 (cinco) anos para a efetivação do lançamento do IPTU inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, no caso concreto, conta-se o prazo de caducidade a partir do 1^o (primeiro) dia do ano de 2002, vindo o município a decair do direito de lançar o imposto em dezembro de 2006;

tratando-se de fato gerador por homologação tácita ou expressa, enquanto esta não ocorrer, no prazo de 5 (cinco) anos, não há cogitar de caducidade do direito de constituir o crédito tributário;

com a celebração do acordo de dação em pagamento, em outubro de 2001, para quitar débitos do !PTU, presume-se incluído o tributo referente ao exercício daquele ano, posto o fato gerador ocorrera no dia 1o (primeiro) de janeiro de 2001, antes, pois, do acordo.