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Questões por página:

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.


Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.


Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.


Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.