Questões de Concurso

É assegurada ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

O civilmente identificado, a critério da autoridade policial, pode ser submetido à identificação criminal.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de genocídio.

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

pela Câmara dos Deputados, em único turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

pelo Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

pela Mesa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas desde que com prévia licença no órgão competente.