Questões de Concurso

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao

NÃO poderá requerer a adjudicação

Sobre as medidas cautelares específicas, previstas no CPC/1973, é INCORRETO afirmar:

Segundo o CPC/1973, NÃO poderão ser penhorados os