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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
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PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que
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PGE-MT
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Direito Constitucional
Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda
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PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Referida proposta
Referida proposta