Questões de Concurso

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por