Questões de Concurso

O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal.

O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.

Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.

Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.

Presentes os requisitos legais, é possível ação rescisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.

Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade de lei após o trânsito em julgado de decisão exequenda, caberá ação rescisória desta, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte.

O STF possui entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula da Corte.

Como mecanismo de seleção dos processos submetidos ao exame do STF, como instância extraordinária na interpretação final das normas constitucionais, a repercussão geral deve estar presente no controle concentrado de constitucionalidade.

A figura do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, tem natureza jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar com questões técnico-jurídicas.

Levando-se em conta que o recurso especial possui efeito translativo, e de que inconstitucionalidade de norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ o controle concentrado de constitucionalidade.

por perempção.

pela ausência de pressupostos processuais.

pela desistência da ação.

por inépcia da inicial.

pela confusão entre autor e réu.

Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.

Em razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.

Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.

Será possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.

Deverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução.

prevalece aquela que for mais favorável ao réu.

prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.

prevalece a que for mais favorável ao autor.

não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.

prevalece aquela que por último transitou em julgado.