Questões de Concurso

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

A nulidade da fiança que garantia o crédito alegado em ação pauliana afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevante, para sua configuração, eventual ausência de proximidade física no momento da prática do ato.

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial para a propositura da ação redibitória tem início na data em que o adquirente toma ciência do vício oculto.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.