2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações e normas trabalhistas previstas na CLT regem o trabalho no Brasil. São consideradas disposições complementares ao capítulo da CLT, que trata da segurança e medicina do trabalho:
Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida em que permitam as condições imperantes, principalmente a disponibilidade de recursos, é indispensável que obedeça a determinados princípios.
(KOHAMA,2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.
Em 02/01/2023, um ente público realizou processos licitatórios, já finalizados, conforme a seguir:
Processo licitatório 1: contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica durante o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 18.000,00; Processo licitatório 2: contratação de empresa para reforma de escola durante o período de 05/01/2023 a 05/06/2023, no valor total de R$ 84.000,00; Processo licitatório 3: aquisição de materiais de consumo para pagamento de uma só vez, no valor total de R$ 2.000,00; Processo licitatório 4: aquisição de teclados para computadores para pagamento de uma só vez, no valor total de R$ 5.000,00.
Considerando o disposto, o tipo de empenho corretamente apresentado está no:

A tabela apresenta pagamentos efetuados referentes ao exercício de 2023 em determinado Município:


Imagem associada para resolução da questão


Considerando as informações, as Despesas Orçamentárias e os Dispêndios Extraorçamentários evidenciaram, respectivamente, os valores de:

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de
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