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O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Como firmado no art.37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo exercido por:
Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, esta Lei se aplica a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, inclusive, determina prazo para que se adaptem a todas as disposições previstas. Identifique a opção que contenha corretamente o prazo estipulado.
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Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, assinale a alternativa que contenha um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
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