Assunto - Processo Legislativo: Espécies Normativas, Procedimento Legislativo Ordinário, Iniciativas Geral, Privativa e Popular, A Proposição De Lei, Sanção, Promulgação e Veto, Deliberação Plenária, Tramitação De Proposições Sujeitas A Procedimentos Especiais E Exercício Da Função Fiscalizadora
