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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - 11ª edição), a receita sob o enfoque patrimonial será denominada de:
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece normas e procedimentos para a elaboração e divulgação das informações contábeis no setor público.
Considerando o alcance dessas normas, assinale a alternativa que apresenta somente entidades do setor público às quais sua aplicação é obrigatória.
Com relação aos princípios que estruturam a contabilidade, especialmente no que se refere à delimitação do patrimônio municipal frente ao patrimônio de seus gestores e servidores, o princípio da entidade impõe que:
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como: