Questões de Concurso

Nos termos do art.5º, da CF/88, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”, de modo que a partir dessa premissa constitucional, o combate a toda e qualquer forma de preconceito, especialmente o preconceito racial, está ancorada em um dos principais pilares do constitucionalismo moderno, qual seja, a compreensão da igualdade que, muito além de um aspecto meramente formal, deve ter sempre em análise, a busca pela materialização dessa premissa isonômica. A partir de então, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que estiver incorreta.

Como é sabido, o art.3º da Constituição Federal de 1988 regulamenta os objetivos fundamentais de nosso país, ou seja, trata-se de um “roteiro”, um “projeto” de nação, a partir do qual o Estado Brasileiro deveria se dirigir com o intuito de cumprir tais objetivos, haja vista o fato de que se o Constituinte Originário assim previu, é pelo motivo de naquele momento, ainda não ter, enquanto nação, realizado política e socialmente, tais “promessas”. Muito do que aparece ali, já fazia parte do ideário do constitucionalismo moderno desde os períodos revolucionários do século XVIII, especialmente o francês, do qual nosso constitucionalismo pátrio carrega muitas características. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e após assinale aquela que, nos termos do art.3º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) está correta.

I. A construção de uma sociedade livre, igual e fraterna está prevista como um dos objetivos fundamentais da República Brasileira, nos termos do supracitado art.3º, da CF/88.
II. A Erradicação da marginalidade e da desigualdade, e a Redução da pobreza, fazem parte de um objetivo fundamental previsto na CF/88.
III. Existe um objetivo fundamental que está formulado a partir da compreensão política, econômica e social do que chamamos de desenvolvimento nacional, mesmo quando a própria Constituição busca, globalmente, mas em outro momento, a cooperação dos povos para o progresso da humanidade.
IV. A proteção de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, aliada a prevalência dos direitos humanos e o pluralismo político, fazem parte do rol dos objetivos fundamentais previstos na CF/88.

Estão corretas as afirmativas:

Leia a tirinha com atenção e assinale a alternativa que melhor descreve a situação no contexto.

Considerando os conhecimentos da tradição filosófica no que diz respeito às reflexões éticas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Embora se possa contra argumentar no sentido do reducionismo ou da supersimplificação, é comumente aceita a classificação do pensamento moral kantiano, considerando as duas classes apresentadas no trecho citado, como exemplo de “ética da intenção”.
II. O juízo moral que parte da consideração das intenções do agente necessariamente assume como ponto de partida a finitude, ou, com outras palavras, os limites do conhecimento humano - e essa é a premissa kantiana. A razão disso se mostra na evidência de que não sendo o agente moral capaz de conhecer a totalidade dos efeitos de suas ações, torna-se impossível julgar a moralidade destas segundo seus efeitos.
III. Embora seja verdadeira a premissa da finitude humana do ajuizamento moral na ética da intenção, a razão capaz de justificar essa premissa, em Kant, não pode supor contingências, isto é, a intenção é moral por sua forma, não por uma consideração psicológica das condições do agente.
IV. O exemplo da máxima da ética da intenção apresentado por Weber, na forma do pensamento religioso: “O cristão age como justo e coloca os resultados nas mãos de Deus”, poderia ser interpretado como se segue: “O crisão não é responsável pelos efeitos de suas ações”.

Estão corretas as afirmativas:

“Assim, o princípio de toda vontade humana, como uma vontade que legisla universalmente através de todas as suas máximas, conviria muito bem, desde que tudo o mais nele estivesse correto, a um ______ pelo fato de que ele, precisamente por causa da ideia da legislação universal, não se baseia em qualquer interesse e, portanto, entre todos os imperativos possíveis, é o único que pode ser incondicional; ou, melhor ainda, invertendo a proposição: se há um ______ (isto é, uma lei para toda vontade de um ser racional), então ele só pode mandar que tudo se faça a partir da máxima de sua vontade como uma vontade que possa ao mesmo tempo ter a si mesma por objeto como universalmente legislante; pois só então o princípio prático e o imperativo, ao qual ela obedece, é incondicional, porque ele não pode ter qualquer interesse por fundamento”
(KANT, Fundamentação da metafísica dos costumes. In: AA, IV, p.432).

Assinale a alternativa que preencha as lacunas corretamente.