Questões de Concurso

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.

I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete

A avaliação de política pública objetiva avaliar a utilidade dessa política. Ela analisa seus objetivos, sua implementação, seus produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade. Por isso, a avaliação está se tornando cada vez mais importante para o debate público, uma vez que líderes políticos precisam tomar decisões baseadas em evidências.
De acordo com a NBASP 9020, uma avaliação de política pública pode ser realizada em três momentos diferentes a saber:

A NBASP 400 - Auditoria de Conformidade assegura que o auditor execute seu trabalho de maneira objetiva, garantindo a transparência e a integridade da gestão pública. Ao promover a conformidade, a NBASP 400 reforça a responsabilidade e a prestação de contas, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições governamentais.
Assinale a opção que indica o elemento que um Relatório de Auditoria de Conformidade deve incluir.

O Auditor Governamental, ao seguir os requisitos gerais da NBASP 3000, realiza auditorias operacionais com integridade, independência e competência, garantindo a credibilidade e a qualidade do trabalho. Esses requisitos asseguram que o auditor aplique ceticismo profissional, obtenha evidências apropriadas e suficientes, e adote uma abordagem baseada em risco.
Quanto à NBASP 3000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auditor deve, como parte do planejamento e/ou da condução da auditoria, discutir os critérios de auditoria com a entidade auditada.

( ) O auditor deve gerenciar ativamente o risco de auditoria para evitar o desenvolvimento de achados, conclusões e recomendações incorretos ou incompletos, fornecendo informações inconsistentes ou que não agregam valor.

( ) O auditor deve planejar e manter uma comunicação eficaz e adequada dos aspectos-chave da auditoria com a entidade auditada e as partes interessadas durante todo o processo de auditoria.


As afirmativas são, respectivamente,