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A extinção da punibilidade no direito penal militar pode ocorrer por diversas causas, incluindo a morte do agente, a anistia e a prescrição. Assim, se um militar comete um crime e, antes de ser julgado, falece, a punibilidade do ato é extinta.
A aplicação da lei penal militar é regida pelo princípio da legalidade, que estabelece que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Assim, a lei penal militar não pode retroagir para prejudicar o réu, respeitando o princípio da irretroatividade.
A ação penal no direito penal militar pode ser pública ou privada, dependendo da natureza do crime. Em crimes de ação penal pública, a persecução penal deve ser iniciada por meio de representação do ofendido, que é obrigatória para a propositura da ação.
O direito penal militar é regulado por normas específicas que visam proteger a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas. Assim, a aplicação da lei penal militar se dá exclusivamente em relação aos crimes cometidos por civis, não se aplicando a militares em tempo de paz.
Um militar, ao se encontrar em serviço, decide abandonar seu posto sem justificativa, o que caracteriza uma infração prevista no Código Penal Militar. Portanto, o abandono de posto é considerado um crime militar, propriamente dito, somente se praticado por um militar em efetivo serviço.
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