2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Votorantim, visando adequar sua estrutura administrativa às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), editou a Resolução nº 04/2023. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse ato normativo sobre a organização interna do Poder Legislativo local, assinale a alternativa correta acerca da finalidade da reorganização administrativa.
No contexto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, a organização e o funcionamento das sessões legislativas seguem ritos específicos para garantir a transparência e a legalidade das deliberações. Considerando as normas regimentais vigentes, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental do funcionamento da Câmara Municipal.
O artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Votorantim elenca um rol de direitos assegurados a todo habitante local, em consonância com os preceitos constitucionais. Dentre as opções abaixo, assinale a que apresenta corretamente um dos direitos sociais expressamente previstos no referido artigo da Lei Orgânica municipal.
A Resolução nº 04/2023 da Câmara Municipal de Votorantim instituiu unidades estratégicas com atribuições específicas para o fortalecimento da gestão e do controle. Sobre as competências da Ouvidoria e do Controle Interno, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece a base jurídica para o exercício do poder político local, fundamentando-se nos princípios da Constituição Federal. Sobre a natureza jurídica e a fundamentação da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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