2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 27, de 02 de junho de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta, regulando as relações funcionais entre a municipalidade e seus agentes. A norma abrange tanto a administração direta quanto autarquias e fundações públicas. Considerando os dispositivos sobre provimento de cargos, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Anchieta (ES) estabelece diferentes formas de provimento de cargos, distinguindo entre cargos efetivos e cargos em comissão. A lei também define o que são funções gratificadas e como elas se aplicam. Diante disso, analise a situação de um servidor efetivo que é designado para chefiar um setor.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta detalha a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo local. A Câmara Municipal é o órgão representativo do povo e responsável pela elaboração das leis municipais. Com base na organização do Poder Legislativo anchietense, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece as competências que o município pode exercer em relação à União e ao Estado. Essas competências são divididas em categorias que definem o escopo da atuação municipal. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Município de Anchieta.
Uma nova política pública de inclusão digital para idosos está sendo implementada em um município. A iniciativa visa reduzir o isolamento social e facilitar o acesso a serviços governamentais. Para isso, foram estabelecidos parcerias entre a prefeitura, organizações da sociedade civil e voluntários, além da criação de centros de capacitação em bairros estratégicos.
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