2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante questionou se a União, os Estados e os Municípios poderiam se separar para formar novas nações independentes. Outro ponto levantado foi a possibilidade de o Presidente da República ser destituído do cargo por meio de um plebiscito popular convocado a qualquer momento.
A Câmara Municipal de Hidrolina aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de manifestações culturais. O texto, no entanto, impõe restrições severas à liberdade de expressão, exigindo autorização prévia para qualquer tipo de evento e proibindo manifestações consideradas 'ofensivas à moral pública'.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais. Um cidadão questiona a possibilidade de o município instituir taxa para custear a iluminação pública, argumentando que tal serviço deveria ser gratuito por ser essencial.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus servidores. Um servidor recém-admitido, após o período probatório, comete uma infração disciplinar grave que pode levar à sua demissão.
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Hidrolina, foi surpreendido com a publicação de um ato normativo que alterava significativamente suas atribuições e jornada de trabalho, sem qualquer aviso prévio ou processo administrativo. Preocupado com a legalidade de tal medida, João busca orientação sobre seus direitos e os deveres do município.
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