Questões de Concurso

para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.

os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.

os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.

os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.

Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.

a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.

a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.

incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.