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A Lei Orgânica do Município de Serrinha estabelece que os bens do Município são constituídos por todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam, bem como os bens de toda a coletividade, como a cultura, as tradições e o folclore locais, sendo os símbolos municipais representativos de sua história.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrinha, a investidura em cargo público efetivo ocorre mediante aprovação prévia em concurso público, sendo que o prazo para posse após a nomeação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e o exercício deve ser iniciado em até 30 dias após a posse.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha, a Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, com cada legislatura tendo duração de quatro anos, e suas deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Serrinha prevê que o estágio probatório tem a duração de 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, durante o qual as qualidades do servidor são avaliadas, e a estabilidade é adquirida após três anos de exercício em cargo efetivo, nomeado por concurso público.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha dispõe que a sede do Município tem a categoria de vila, enquanto a sede do Distrito possui a categoria de cidade, sendo que o território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados mediante lei municipal, observada a legislação estadual.
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