Questões de Concurso

É o documento concedido pelas prefeituras, por intermédio das secretarias municipais de urbanismo, obras ou similares, para permitir ao cidadão construir, lotear ou se instalar comercialmente, de acordo com a legislação. Para que o documento seja concedido, a construção deve seguir as regras impostas pelo código de obras de cada município. A primeira ação deve ser a de submeter à administração regional o projeto arquitetônico/engenharia e os documentos complementares, e, em seguida, os agentes públicos da administração farão uma vistoria investigativa sobre o projeto proposto. Após a análise do projeto de obras, será emitido um alvará e, após isto, devese colocar uma placa em local visível na parte externa da obra com os dados do profissional responsável pelos trabalhos, que poderão ser auditados tanto pela prefeitura como pelos conselhos regionais de engenharia e arquitetura, conforme o caso. Este documento é o(a):

Observe a planta baixa a seguir:

Fonte: própria.

De acordo com parte da planta baixa, os banheiros do quarto e social são revestidos com azulejo até o teto nas paredes. Sabendo que o pé-direito é igual a 2,70 m, a porta P1 0,80x2,10 m e o basculante B1 0,70x7,60 m, a área de azulejo a ser empregado nas paredes do banheiro social, em metros quadrados, é:

Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.

Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.