Questões de Concurso

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.

A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e com as metas fiscais de médio prazo.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.