2. Questões de Concurso

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Um advogado tributarista foi consultado por um cliente que recebeu uma notificação de lançamento de tributo, alegando que a cobrança era indevida. O advogado, ao analisar a situação, lembrou-se do Código Tributário Nacional e de suas disposições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou norma do Código Tributário Nacional que deve ser observado nesse caso.
Em uma reunião da equipe de planejamento tributário de uma empresa, discutiu-se sobre as limitações do poder de tributar impostas pela Constituição Federal. Um dos membros da equipe afirmou que certas práticas são inconstitucionais e não podem ser adotadas pelos entes federativos. Qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação incorreta sobre as limitações do poder de tributar?
Um contador de uma empresa de médio porte no Rio de Janeiro foi chamado para esclarecer dúvidas sobre o processo de fiscalização tributária. Durante a reunião, ele mencionou que a administração tributária deve observar limites na coleta de dados dos contribuintes. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre a fiscalização tributária.
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, foi discutida a necessidade de emendar a Lei Orgânica para adequá-la a novas demandas sociais. Considerando o processo de emenda, assinale a alternativa correta sobre como esse procedimento deve ser realizado.
Um servidor público municipal está revisando a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua e se depara com a necessidade de entender o histórico das emendas. Ele observa que a primeira emenda foi registrada em 1996. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das emendas até a mais recente.
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