2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu define a estrutura do governo municipal. Qual é o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal, conforme estabelecido na lei?
A estrutura da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua reflete uma organização sistemática necessária para a administração pública local. Sobre as regras de aprovação e emenda desse documento, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua é considerada a norma fundamental do município, ocupando o topo da hierarquia normativa local. Sobre a natureza jurídica e o processo de aprovação dessa norma, assinale a alternativa correta.
A Emenda nº 012, aprovada em 2015, é frequentemente citada como um marco importante no ordenamento jurídico de Santo Antônio de Pádua. Qual é o tema central dessa emenda?
O princípio da autonomia municipal, previsto na Constituição Federal de 1988, é o fundamento para a existência da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua. Em relação à capacidade de auto-organização do município, assinale a alternativa correta.
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