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MP
A Lei Orgânica do Município de Poço das Trincheiras, promulgada em 1990, estabelece em seu Art. 1º os fundamentos do município como uma esfera de governo local autônoma, indissoluvelmente unida ao Estado de Alagoas e à República Federativa do Brasil, e dentre esses fundamentos, estão a autonomia política, econômica e administrativa, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, sendo que o pluralismo político também é um dos pilares fundamentais.
Concurso:
MP
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, mediante solicitação do servidor, sendo que o tempo de afastamento não poderá exceder a 5 anos consecutivos, e após esse período, o servidor deverá retornar às suas atividades sob pena de exoneração.
Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de Poço das Trincheiras, a Câmara Municipal é composta por Vereadores que representam a comunidade, com mandato de 4 anos, e a eleição para a renovação da Mesa Diretora deve ocorrer obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, com posse em 1º de janeiro do ano subsequente, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente posterior.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras prevê que a remoção de servidor público, a pedido ou de ofício, poderá ocorrer entre diferentes órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, desde que haja compatibilidade de cargos e funções, e que tal movimentação não gere ônus financeiro adicional para o município, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
Concurso:
MP
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras, a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que, após esse período, o servidor só poderá ser demitido em casos de sentença judicial transitada em julgado, avaliação periódica de desempenho insuficiente, ou improbidade administrativa comprovada em processo disciplinar.
