2. Questões de Concurso

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O Presidente da Câmara Municipal de Cristino Castro (PI) está analisando a possibilidade de alterar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, buscando otimizar os serviços prestados à população. Ele consulta a Lei Orgânica do Município para verificar os limites e as competências do legislativo em matéria de organização interna.
Um servidor público municipal de Cristino Castro, aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de suspensão. Ele questiona a legalidade da penalidade, argumentando que a suspensão não poderia exceder 30 dias, conforme o Estatuto dos Servidores.
Um servidor público concursado do Município de Cristino Castro, após 5 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores Públicos do município regulamentam as condições para a concessão de tal licença, visando equilibrar as necessidades do servidor e o interesse público.
A administração pública municipal de Cristino Castro, em sua atuação, deve pautar-se pelos princípios constitucionais e pela Lei Orgânica do Município. No que se refere aos princípios que regem a administração pública, conforme a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO está expressamente contemplada como um dever da administração?
A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.
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