Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC482860

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O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade

(a)

vinculada, mas sujeita à avaliação de conveniência da administração pública.

(b)

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

(c)

discricionária, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

(d)

facultativa, mas executada em estrita observância à lei.

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC482859

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Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:

(a)

de melhoria; para custeio do serviço de iluminação pública; para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

(b)

de intervenção no domínio econômico; no interesse das categorias profissionais; social incidente sobre o faturamento das empresas.

(c)

social incidente sobre a receita das empresas; social sobre a importação de bens e serviços; residual para custeio da seguridade social.

(d)

social sobre a receita de concursos de prognósticos; no interesse das categorias econômicas; sobre a folha de salários das empresas.

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC482858

Dificuldade: Muito fácil

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A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princípio

(a)

da ampla defesa.

(b)

do juiz natural.

(c)

do duplo grau de jurisdição.

(d)

da inafastabilidade da jurisdição.

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Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC482857

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As inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto constitucional ou em lei complementar que impedem ao cidadão o exercício pleno ou parcial da capacidade eleitoral passiva. É absolutamente inelegível

(a)

o militar conscrito que esteja prestando o serviço militar obrigatório.

(b)

o militar com menos de dez anos de atividade, mesmo se afastando da atividade.

(c)

o brasileiro naturalizado com 21 anos de idade que almeja o cargo de deputado federal.

(d)

o filho de um Prefeito que exerce seu primeiro mandato eletivo, não podendo se candidatar nem a Chefe do Executivo local nem a vice-prefeito.

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Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC482856

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que

(a)

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

(b)

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

(c)

a dispensa do empregado sindicalizado é permitida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, mesmo que eleito, salvo se cometer falta grave nos termos da lei complementar.

(d)

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.