2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/1990 determina que a política de recursos humanos na área da saúde tem como objetivo a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, sendo que os profissionais que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que sejam instituições distintas.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e que este dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo que a participação privada no SUS se dará de forma complementar, quando as instituições públicas não conseguirem suprir a demanda.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, sendo permitida apenas quando os serviços públicos não conseguem atender à demanda da população, exigindo dessas instituições a adequação às normas e diretrizes do SUS.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, cabendo aos municípios, estados e à União a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a organização e a coordenação do sistema de informação em saúde são atribuições exclusivas da União, não cabendo aos estados e municípios a responsabilidade de organizar e coordenar tais sistemas em seus respectivos âmbitos administrativos.
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