2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira para o combate à violência contra a mulher. Ela estabelece mecanismos e medidas que visam proteger as vítimas e punir os agressores, refletindo um avanço significativo na garantia dos direitos humanos das mulheres.
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a cidadania como um de seus fundamentos, ampliou significativamente o escopo dos direitos reconhecidos aos brasileiros. Essa concepção de cidadania, que vai além do mero exercício do voto, engloba diferentes dimensões essenciais para a plena participação social.
Em São Luís de Montes Belos, como em muitas outras cidades brasileiras, a cidadania formal, que se refere ao vínculo jurídico com o Estado e ao reconhecimento legal de direitos, nem sempre se traduz em cidadania substancial, que implica o exercício efetivo desses direitos. Diversos fatores contribuem para essa defasagem, impactando diretamente a vida dos cidadãos.

Com base no livro “Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço social”, organizado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de 2022, analise as alternativas a seguir.



I- Estabelecer relações interinstitucionais e intersetoriais não pode ser considerada competência fundamental para o trabalho do/a assistente social, já que a Lei de Regulamentação da profissão não trata desse tipo de competência/atribuição.


II- No trabalho do/a assistente, é fundamental conhecer profissionais das outras instituições, para articular, com jeitinho brasileiro, uma resposta mais efetiva às necessidades de usuários/as atendidos/as.


III- O trabalho em rede implica reuniões, fóruns de debates, que se constituem em instrumentos fragilizadores de abordagens coletivas com o objetivo de refletir, debater e tomar decisões sobre assunto(s) de interesse comum.


IV- O trabalho do assistente social requer a identificação dos recursos públicos/privados disponíveis no território ou que necessitam ser acionados e disponibilizados para responder às demandas de usuários/as.



É CORRETO o que se afirma em:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, analise as alternativas a seguir.



I- É considerada Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


II- A acessibilidade diz respeito exclusivamente à utilização, com segurança e autonomia, de mobiliários, equipamentos urbanos, edificações e transportes.


III- A audiodescrição não pode ser considerada um recurso para superar as barreiras que as Pessoas com Deficiência enfrentam.


IV- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.



É CORRETO o que se afirma em:

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