Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC473144

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se

(a)

à qualidade de um comportamento desautorizado pelo direito.

(b)

ao juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente imputável.

(c)

à adequação objetiva e subjetiva de uma conduta a uma norma legal.

(d)

ao objeto caracterizador do bem jurídico tutelado pela norma penal.

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Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473143

Dificuldade: Muito difícil

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Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

(a)

ato normativo revogado.

(b)

regimento da Assembleia Legislativa.

(c)

decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.

(d)

lei orçamentária.

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Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473142

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

(a)

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

(b)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

(c)

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

(d)

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473141

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

(a)

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.

(b)

os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(c)

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(d)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.