Questões de Concurso

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

A preferência da União em relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do débito exequendo.