Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Satuba - AL

Concurso: Prefeitura de Satuba - AL
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Português

FC540410

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma vogal.

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

Concurso: Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC540409

Dificuldade em análise

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Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

(b)

A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.

(c)

A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.

(d)

A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.

(e)

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.

Concurso: Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC540408

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Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.

(b)

O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.

(c)

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

(d)

O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.

(e)

O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.

Concurso: Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC540407

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O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Prefeito não pode propor projeto de lei sobre organização administrativa, devendo a iniciativa partir da Mesa Diretora da Câmara.

(b)

O Prefeito não pode requisitar bens de particulares, mesmo em situação de iminente perigo público, pois essa competência é exclusiva da União.

(c)

O Prefeito somente pode editar decretos em matérias que não envolvam despesas, jamais em situações emergenciais.

(d)

O Prefeito pode, em casos de iminente perigo público, requisitar bens de particulares, assegurada indenização posterior, pois a Lei Orgânica de Pinhais, em consonância com a Constituição Federal, confere-lhe tal competência, bem como lhe atribui a iniciativa privativa de propor leis sobre criação de cargos públicos.

(e)

O Prefeito não possui competência para propor projetos de lei sobre cargos públicos, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

Concurso: Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC540406

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Motivo:

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A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.

(b)

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.

(c)

Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.

(d)

Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.

(e)

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.