Questões de Concurso

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562207

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

(a)

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

(b)

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

(c)

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

(d)

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

(e)

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562206

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Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

(b)

Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.

(c)

Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(d)

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(e)

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562205

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De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo.

(b)

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.

(c)

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

(d)

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

(e)

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562204

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Sobre os contratos de concessão no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

(b)

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, ao poder concedente é facultado autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

(c)

A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária são cláusulas essenciais relativas ao contrato de concessão.

(d)

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

(e)

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562203

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BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

(a)

Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

(b)

Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.

(c)

Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação.

(d)

Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

(e)

Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.

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