2. Questões de Concurso

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Ao preparar uma palestra para futuros gestores públicos, um especialista destaca que a compreensão dos papéis do administrador é fundamental para a eficiência na administração pública. Considerando essa perspectiva, qual das alternativas apresenta uma abordagem correta sobre a atuação do administrador em diferentes contextos?
Um servidor público municipal de Votorantim, ao solicitar sua aposentadoria, busca entender quais dispositivos legais regulamentam sua condição de funcionário, especialmente no que diz respeito às regras de estabilidade e direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Ele lembra que a legislação local foi atualizada recentemente. Diante disso, qual norma deve ser consultada para verificar os direitos e deveres do servidor público municipal de Votorantim?
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Votorantim, os vereadores discutem sobre a necessidade de atualizar a estrutura administrativa para melhor atender às demandas da sociedade e às recomendações dos órgãos de controle externo. A nova reorganização, prevista na Resolução nº 04 de 26 de setembro de 2023, visa promover maior eficiência, transparência e modernização na gestão do Poder Legislativo. Nesse contexto, qual o principal objetivo da reorganização administrativa prevista na referida resolução?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Votorantim, um vereador questiona a necessidade de seguir rigorosamente as normas estabelecidas na Resolução nº 03 de 23 de março de 1994, que regula o funcionamento do Regimento Interno, especialmente após as recentes alterações aprovadas na Resolução nº 01 e nº 02 de 21 de março de 2023. O presidente da sessão explica que tais normas visam garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo legislativo. Considerando esse contexto, qual a fundamentação legal que legitima a obrigatoriedade de observância às resoluções internas da Câmara, mesmo após suas alterações?
A Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece as normas fundamentais de organização do município, definindo competências, direitos e deveres de seus agentes e cidadãos. Ao tratar da estrutura administrativa e do funcionamento dos órgãos municipais, a Lei Orgânica serve como base para a legislação infraconstitucional. Considerando os princípios gerais que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental que deve nortear a atuação dos órgãos e servidores do município de Votorantim.
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