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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.

(a)

No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de florestas municipais constitui ação preterida entre as necessárias à gestão de florestas públicas para produção sustentável.

(b)

A área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem, entre suas funções ambientais, a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

(c)

Na Amazônia Legal, a reserva legal, em imóvel situado em área de florestas, deve ser de 60%.

(d)

Instrumentos econômicos como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental não constam como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

(e)

O objetivo básico das unidades de conservação do tipo uso sustentável é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

(a)

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

(b)

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

(c)

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

(d)

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

(e)

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Banca:

Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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À luz das regras da CLT sobre recursos na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(a)

O recurso ordinário impede automaticamente a execução da sentença.

(b)

O recurso ordinário tem apenas efeito suspensivo.

(c)

Os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito devolutivo.

(d)

O recurso ordinário é cabível apenas em fase de execução.

(e)

O recurso trabalhista dispensa preparo em qualquer hipótese.

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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2026

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Em reclamação trabalhista proposta contra determinado município, durante a audiência de instrução, o juiz determinou a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. A parte reclamada questionou o momento da produção da prova.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CLT.

(a)

A perícia substitui automaticamente a prova testemunhal.

(b)

A prova pericial só pode ser requerida na petição inicial.

(c)

A perícia é obrigatória sempre que houver alegação de insalubridade.

(d)

A prova técnica pode ser determinada pelo juiz, quando necessária ao esclarecimento dos fatos.

(e)

Há impedimento legal para que o juiz determine perícia de ofício no processo do trabalho.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Em relação à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, é correto afirmar, conforme as disposições da CLT, que

(a)

o jus postulandi permite a atuação direta das partes na justiça do trabalho.

(b)

a ausência de advogado do reclamante torna o processo automaticamente nulo.

(c)

o reclamante pode exercer o jus postulandi em dissídios coletivos apenas mediante advogado.

(d)

o jus postulandi exige que o trabalhador celetista, nos dissídios individuais, seja representado por sindicato.

(e)

o jus postulandi é vedado ao empregador.

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