Questões de Concurso

Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:

O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:

O Conceito do Direito Administrativo, pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação dada pelo jurista ou doutrinador do tema. Contudo, sempre há de ser destacado, indiferente da sua teorização, alguns conceitos centrais. Dessas características, sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que:

Acerca dos recursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), segundo o disposto na Lei nº 12.550/2011, analise as afirmativas abaixo:
I. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
II. Constituem recursos da EBSERH os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
III. Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações financeiras que realizar.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta: