Questões de Concurso

Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, o titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de _________________, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores; e a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Qual o período que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, de acordo com o Código Tributário do Município de Rio Bonito?

Considerando as espécies de Cadastro Fiscal elencadas no Código Tributário do Município de Rio Bonito, o Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende, EXCETO:

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos, marque a opção CORRETA com base no Código Tributário do Município de Rio Bonito.

Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito: